1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, ou LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Ela garante a você, titular dos dados, controle sobre como suas informações são coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas.
A RSim respeita integralmente a LGPD e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Seus direitos como titular
Os direitos abaixo são garantidos pelo art. 18 da LGPD. Você pode exercer qualquer um deles, gratuitamente, mediante solicitação ao nosso Encarregado.
- Confirmação da existência de tratamento — saber se a RSim está ou não tratando dados seus.
- Acesso aos dados — receber cópia dos dados pessoais que tratamos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados durante o período em que o consentimento esteve ativo.
- Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
3. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da RSim no e-mail gerencia@rsimconsultoria.com.br, contendo:
- Seu nome completo e CPF (para confirmação de identidade)
- Descrição clara do direito que deseja exercer
- Informações relevantes para localizar seus dados (ex.: e-mail de cadastro, empresa, data aproximada de contato)
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos complexos, podemos solicitar prazo adicional, sempre justificando.
4. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é a pessoa indicada pela RSim para atuar como canal de comunicação com você (titular) e com a ANPD. Contatos:
- E-mail: gerencia@rsimconsultoria.com.br
- Telefone: (11) 3683-2771
- Endereço: Alameda Mamoré, 911, Sala 1702 e 1703, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-040
5. Tratamento de dados sensíveis (saúde)
Em certas operações contratuais (não pelo site público), tratamos dados sensíveis de saúde dos beneficiários da carteira do cliente — sempre com base legal específica da LGPD (art. 11), por meio de contrato formal e Data Processing Agreement (DPA) que estabelece padrões de segurança, finalidade restrita e cláusulas de confidencialidade.
Esses dados são tratados exclusivamente para finalidade contratada e nunca compartilhados fora das hipóteses estritas previstas em lei.
6. Segurança técnica e organizacional
Adotamos práticas alinhadas a frameworks internacionais de proteção de dados:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso para dados sensíveis
- Controle de acesso por função (need-to-know)
- Autenticação multifator em sistemas críticos
- Logs de auditoria de acessos a dados sensíveis
- Treinamento contínuo da equipe em LGPD e segurança da informação
- Processo formal de resposta a incidentes de segurança
- Avaliação periódica de fornecedores e operadores
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o art. 48 da LGPD.
8. Reclamação à ANPD
Se não estiver satisfeito com nossa resposta ou tratamento, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.